Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cartão de crédito. Adimplemento parcial de fatura, ensejando parcelamento automático do saldo devedor. Prática do banco corréu em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando em abusividade. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. Recurso desprovido.... (Continua)