Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde deve informar com clareza, em cláusulas de fácil compreensão, quais são os critérios e os cálculos acerca do reembolso, tal como o discutido nos presentes autos, em consonância ao CDC, com respaldo do Princípio do Direito à Informação. Parte ré/apelante que não demonstrou que as cláusulas eram claras e de fácil compreensão, e, tampouco, informou os coeficientes utilizados para cálculo do reembolso. Reconhecida a abusividade, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)