Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro. Valorização das declarações da vítima, corroboradas pelas provas documentais. Condenação mantida. Penas. Adequação necessária, para que a pena seja substituída por única restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo.
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