Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autor conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e que é legal a cobrança da tarifa bancária, a de cadastro - tópicos que fizeram coisa julgada - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Não há comprovação da prestação de serviços - Cobranças indevidas - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Sentença mantida - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução é a simples prevista na sentença - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte.... (Continua)