Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Débito considerado indevido, diante da presunção que decorre da revelia da parte ré. Ato ilícito que, a rigor, não seria indenizável, tendo em vista a ocorrência de negativação preexistente àquela procedida pela ré, o que atrai a incidência da Súmula 385/STJ. Indenização fixada pela sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, todavia, deve ser mantida, diante da vedação da reformatio in pejus. 2. Juros de mora. Termo inicial. Indenização por dano moral. Responsabilidade aquiliana. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Fixação de ofício, tendo em vista que os consectários da condenação se consubstanciam em matéria de ordem pública. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Verba arbitrada em 20% do valor da condenação, que não remunera condignamente a patrona do autor. Arbitramento por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em consonância com precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. 4. Sentença reformada, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da publicização da negativação junto ao órgão de proteção ao crédito, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício