Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Ausência de provas dos requisitos legais - Art. 1238, caput, do CC - Autores que alegam que sua família ocupa o imóvel desde a década de 1960 - Apresentação de documentos referentes a outro imóvel - Proprietária registral que teve sua falência decretada em 1986 - Impossibilidade de fluência de prazo da prescrição aquisitiva após a decretação da falência - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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