Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ausência de lastro na cobrança perpetrada pela ré. Sentença de procedência. Dano moral. Cobrança indevida por meio de ligações e envios de e-mail. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Situação incômoda, mas que se caracteriza como mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade, inerentes à vida em sociedade. Ausência de negativação ou cobrança abusiva. Não comprovada a repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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