Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido com a imposição de medidas cautelares alternativas. Recorrido menor de 21 anos e que demonstrou nos autos dedicação ao trabalho lícito. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram suficientes para a hipótese dos autos. Recurso não provido