Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Estupro de vulnerável, com prevalência de relações de coabitação (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença condenatória. Pleito de redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. ... ()
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