Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido