Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Desapropriação. Não conhecimento.

I. Caso em Exame Reexame necessário remetido para análise de sentença que julgou procedente ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da indenização não supera o dobro da oferta inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou a indenização em valor não superior ao dobro do oferecido inicialmente, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. 4. Não é cabível a remessa necessária, pois não atende aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. Remessa necessária não é cabível quando a indenização fixada não excede o dobro do valor oferecido pelo autor