Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada concedeu o prazo de 48 horas para que a executada efetue o depósito judicial correspondente à multa devida por descumprimento de ordem judicial. Recurso não provido. ... ()
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