Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E APRECIAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à nulidade de intimação pela recorrente e decisão a respeito da aceitação ou não da garantia ofertada - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de nulidade de intimação e decisão sobre a garantia ofertada - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)