Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com perdas e danos e obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Prazo decadencial configurado. Nota fiscal emitida em 18/03/2016, com retirada do veículo no dia 29 do mesmo mês, nas condições em que o veículo estava, antes do check list a ser realizado pelo vendedor. Vício oculto que deve se manifestar no prazo de 180 dias contados da entrega, cabendo ao adquirente exercer o direito de redibição nos 30 dias seguintes à ciência do vício. Ação ajuizada em 21/06/2021. Decadência do direito de redibição bem declarada na r. sentença atacada. Ações anteriormente ajuizadas extintas sem exame do mérito, por desídia da autora, que não representam óbice à decadência. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente, que obsta a ocorrência da decadência, nos termos do art. 26, §2º, I do CDC. Hipótese não configurada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)