Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que julgou procedente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente. Inconformismo do exequente. Sem razão. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria de acordo com o, IV do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Eventual excesso passível de penhora não demonstrado pelo exequente. Recurso desprovido... (Continua)