Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência, com a decretação da revelia da locatária. Recurso da ré, que alega a tempestividade da sua peça de defesa, porquanto representada pela Defensoria Pública. Necessidade de que o Defensor peticione nos autos noticiando o patrocínio, antes do escoamento do prazo singular, para efetivamente poder fazer uso da prerrogativa do prazo em dobro. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal. Entendimento diverso que desprestigiaria os princípios da celeridade, lealdade e cooperação processuais. Revelia que, de qualquer forma, não implica a procedência automática dos pedidos da autora, a qual apresentou documento suficiente e apta a respaldar a sua pretensão. Sentença mantida, ainda que por fundamentação diversa.

Recurso desprovido