Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial provimento. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica com a ré. Restituição dos valores descontados em dobro. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Evidente má-fé da demandada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Benefício previdenciário de natureza alimentar. Correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto. Sentença reformada. Recurso provido