Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Seguro de veículo. Ação de cobrança de multa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor.

Na esteira de precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual, a recusa administrativa no pagamento da indenização securitária (ou como no caso, a demora no pagamento do reparo do veículo) não gera danos morais, situando-se na esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Multa por atraso indevida. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA