Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (03 ANOS) INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO