Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Decretação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V, do CPC, e CTN, art. 156, V. Ausência de efetiva constrição patrimonial. Diligências infrutíferas que não tem o condão de interromper o transcurso do lapso prescricional. Observância ao decidido pelo STJ no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.340.553/RS. Tema 568/STJ. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/1980 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, para manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal... (Continua)