Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Recurso da vítima. Pretendida a cassação da decisão que, após o arquivamento de inquérito policial, revogou as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida. Pleito subsidiário para que as medidas perdurem durante a pandemia da Covid-19. Inviabilidade. É certo que os §§ 5º e 6º da Lei 11.340/06, art. 19, incluídos pela Lei 14.550/23, conferiram plena autonomia às medidas protetivas, as quais passaram a depender unicamente da existência de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. Contudo, para a concessão de novas medidas protetivas não se prescinde da verificação de um risco atual. Do contrário, elas perderiam a característica de tutela de urgência e tenderiam a tornar-se definitivas, o que nem em relação às penas é admitido. No caso, os eventos que ensejaram a instauração do inquérito policial ocorreram há quase seis anos. Não há menção a novo pedido de imposição de medidas protetivas, nem a eventuais fatos novos envolvendo violência doméstica. Tal constatação, ao menos por ora, aponta para a desnecessidade das providências urgentes. Outrossim, com o controle da pandemia da Covid-19, é inviável o acolhimento do pleito subsidiário, voltado ao restabelecimento das medidas protetivas enquanto perdurasse a situação emergencial. Recurso improvido. Determinação de encaminhamento de cópia dos autos à E. Corregedoria Geral de Justiça, ante a injustificável delonga para o processamento do presente recurso... (Continua)