Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. art. 147-A, § 1º, II, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de agressões e ameaças, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela e seus familiares. Réu, contudo, que inconformado com o término de relação, passa a persegui-la reiteradamente, bem como a descumprir a ordem judicial, por diversas vezes. Acusado que remete cartas ao endereço da mãe da vítima, endereçadas aos filhos do casal - conduta, por si só, apta a ensejar a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Conteúdo das correspondências evidentemente direcionado à sua ex-companheira, com o propósito de perturbar sua esfera de liberdade. Perseguição reiterada do réu que ameaçou a integridade psicológica da ofendida e ainda perturbou sua esfera de liberdade. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelo testemunho do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite ter enviado as cartas inapropriadas. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenações, por todos os delitos, de rigor. Penas mantidas. Regime semiaberto fixado para o delito punido com detenção. Regime fechado absolutamente necessário para o crime de perseguição, dada a reincidência e os maus antecedentes do réu. Substituição que não comporta reconhecimento. Apelo improvido