Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Fornecimento de nutrição enteral - Paciente acamada - R. decisão agravada que determinou o fornecimento dos insumos requeridos, sem qualquer vinculação com nome comercial e marca específica pelo réus (Município de Itobi e Estado de São Paulo) - Razões de recurso que, na maior parte, defendem a impossibilidade de escolha de marca e responsabilidade ora da União, ora do Estado pelo tratamento - Ausência de interesse recursal quanto a parte dos pedidos - Prazo concedido razoável - Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem - Recurso não conhecido na maior parte e, na parte conhecida, desprovido.