Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Efeito suspensivo. Incabível, conforme expressamente previsto no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Não configuradas as hipóteses do § 4º, do referido dispositivo legal. Mérito. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação e a autorização para os descontos, bem como pleiteou, via administrativa, o cancelamento do contrato e a devolução do crédito depositado em sua conta corrente. Contrato eletrônico. Suposta assinatura digital mediante «selfie e demais dados cadastrais e pessoais insuficientes para conferir autenticidade ao documento, tampouco evidenciar a manifestação de vontade da autora em celebrar o negócio jurídico. Regularidade da contratação e aquiescência da autora não comprovadas. Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). Declaração de inexistência do negócio jurídico, dever de restituição dos valores à autora, na forma simples, e devolução do crédito, que se encontra depositado em conta judicial, ao Banco réu, mantidos. Devolução em dobro. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido não formulado na inicial. Recurso da autora não conhecido nesse ponto. Correção monetária dos danos materiais a partir do desembolso. Recurso do réu não conhecido nessa parte. Falta de interesse recursal, pois tal termo assim constou na r. sentença. Dano moral. Indenização devida. Descontos em benefício previdenciário. Verba de nítido caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Quantia fixada em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. Valor pretendido pela autora (R$ 15.000,00), superior ao indicado na petição inicial. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, mantidos. Astreintes. Matéria que foi objeto de agravo de instrumento. Eventual incidência da penalidade deverá ser apurada em cumprimento de sentença e, havendo condenação do Banco apelante nesse sentido, surgirá o interesse de revisão, com fundamento no § 1º, do CPC, art. 537. Por ora, nada há que ser alterado. Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais. Honorária recursal. Majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, para R$ 2.300,00. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)