Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de telefonia referente à contratação de 270 linhas telefônicas móveis, no valor mensal de R$ 42,99 cada - Prorrogação do prazo de fidelidade ocorreu de forma expressa em documento específico - Rescisão antecipada quanto à contratação de 169 linhas - Válida a aplicação da multa - Contrato estipula multa contratual na quantia correspondente a R$ 50,00 por linha (para cada mês remanescente) na hipótese de rescisão antecipada - Excessivo o valor da multa (superior ao valor da contratação mensal) - Cabível a redução equitativa do valor da multa - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Datavoxx, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Claro, para declarar a rescisão parcial do contrato de prestação de serviços por solicitação unilateral da Autora, incumbindo à Autora o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 - Razoável a redução equitativa da multa contratual rescisória para R$ 60.840,00 (R$ 20,00 por mês remanescente, para cada linha cancelada) - RECURSO DA REQUERIDA CLARO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor da multa por rescisão antecipada devida pela Autora em R$ 60.840,00, E RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)