Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ação de Cobrança) - Decisão judicial que ponderou não haver necessidade de manutenção da suspensão, deferindo o bloqueio, com o recolhimento da despesa - Alegação de que o contrato discutido prevê a existência de compensação dos créditos de PIS, Cofins e ICMS, o que fora reconhecido, de forma que não há como o exigir o cumprimento da obrigação sem a necessária compensação dos créditos judicialmente, deferida à agravada por decisão transitada em julgado, ressaltando ainda, a existência de imóvel de propriedade do devedor, que confere ampla garantia à execução, de forma que deve ocorrer o desbloqueio dos ativos financeiros das contas dos agravantes, que não podem ficar privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda - Descabimento - Quanto à possibilidade de compensação, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que essa questão foi decidida no agravo de instrumento anterior (Proc. 2005652-66.2020.8.26.0000) julgado em 6 de maio de 2021 - Em relação à possibilidade de garantia do débito por meio de um imóvel que pertence ao coagravante Sr. Antônio, trata-se de inovação recursal - Quanto a não poderem ser privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda e desbloqueio de conta conjunta ou, ao menos, da meação da esposa, a situação processual modificou-se diante das decisões posteriores proferidas em primeira instância, de forma que, se ainda permanecer o inconformismo dos recorrentes, deverá sê-lo direcionado a essas decisões - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.