Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Santos - ISS e Multa relativo à janeiro/95 e agosto/95 - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação da exequente - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.