Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de inobservância da Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022 de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que a Juíza a quo determinou a expedição do mandado de prisão, diante da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada