Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por desapropriação indireta. Autores que são possuidores de imóvel supostamente encravado após a construção de um viaduto pela Concessionária apelada. Sentença de procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Insuficiência da perícia técnica. Necessidade de delimitação da área pertencente aos autores, assim como de análise da viabilidade de abertura de um novo acesso. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos