Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
Alegação de que o imóvel recentemente adquirido pela Agravante foi indevidamente gravado com anotação de indisponibilidade. Decisão agravada que deixou de analisar pedido de levantamento de indisponibilidade do aludido imóvel. Impossibilidade de apreciação originária do pedido de levantamento de indisponibilidade de bens. Discussão a ser travada primeiramente no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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