Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 754.2184.6078.0568

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Inadmissibilidade. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido.

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