Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que determinou que a Exequente providenciasse a juntada de Certidão de inteiro teor da Empresa, bem como cópia da última alteração do Contrato Social junto à respectiva Junta Comercial. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que apenas condicionou a análise do pedido de penhora de quotas sociais à juntada de inteiro teor da Empresa e cópia da última alteração do Contrato social, ademais, não há óbice para determinar que a Exequente apresenteos documentos requeridos pelo MM. Juízo «a quo, até porque a Agravante não demonstrou a contento a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)