Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Pretensão de reverter o reconhecimento da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC) - Razões recursais foram apresentadas desacompanhadas de preparo e/ou da prévia concessão da gratuidade recursal - Concedido o prazo para o recolhimento - Insurgência da apelante com requerimento da gratuidade - Indeferimento - Rendimentos superiores à seis salários mínimos, sem qualquer prova de excepcionalidades - Renovação do prazo para o recolhimento das custas e despesas processuais - Inércia - Reconhecimento da deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)