Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Transporte rodoviário de cargas. Lâminas de metal. Avarias. Seguro. Ação Regressiva de Indenização. Responsabilidade Objetiva do Transportador. Culpa Concorrente.

I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Tokio Marine Seguradora S/A e Freto Log Transportes HES Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Indenização. 2. A autora busca o ressarcimento de R$4.600,00 em razão de avarias na carga transportada, enquanto a ré sustenta a ausência de responsabilidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ré deve ser responsabilizada pelos danos à carga; e (ii) se há culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 750 do Código Civil e a Lei 11.442/2007. 5. A ausência de lona de proteção durante o transporte e a demora no descarregamento contribuíram para os danos. 6. Reconhece-se a culpa concorrente, cuja responsabilidade é compartilhada entre a ré e o destinatário. 7. A seguradora deve arcar com a franquia mínima de R$2.000,00, conforme previsão contratual. 8. O valor de R$300,00 é devido, com correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada, recurso da autora não provido e da ré provido em parte. 10. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do transportador é objetiva. 2. Reconhecida a culpa concorrente, aplicável a franquia ao valor da indenização. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 398, 406; Lei 11.442/2007, arts. 12 e 13; STJ, Súmula 54