Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PETIÇÃO INCOMPLETA TRANSMITIDA VIA E-DOC. INCIDÊNCIA DA IN 30/2007. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é de responsabilidade exclusiva da parte a correta transmissão pelo sistema e-DOC de petições, consoante o art. 11, II e § 1 . º, da IN 30/2007 do TST. O não cumprimento desse requisito formal, por conseguinte, enseja a rejeição da peça protocolada, o que, no caso dos autos, resulta no não conhecimento do agravo interposto pela executada. Precedentes. Agravo não conhecido .