Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão de limitação das dívidas a percentual fixo dos ganhos da parte devedora - Inadmissibilidade - Lei 14.181/1921 que não prevê limitação das dívidas a percentual fixo, mas sim renegociação das dívidas ou imposição de distinta forma de pagamento em até sessenta meses - Descabida solução antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Sentença anulada para ordenar a observância do rito legal, ordenando aos demandados a apresentação dos contratos, sob as penas do CPC, art. 400 e, após, designação da audiência e intimação dos credores para comparecer, devendo a agravante apresentar quinze dias antes de sua realização o plano de pagamento, sob pena de extinção do processo e revogada a antecipação de tutela... (Continua)