Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido para incluir os sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência da empresa executada.

Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Ausência de bens da empresa executada para satisfação do débito. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes deste E. Tribunal. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Recurso não provido