Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão em razão da falta de intimação da embargante quanto à sentença proferida em Primeiro Grau - Nulidade afastada - Embargante que, ao final, ingressou com Recurso de Apelação nos presentes embargos, exercendo o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sanado com isso qualquer nulidade por ausência de intimação - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL 20MG/L - Tema 793 do STF - Direito à saúde - Dever dos entes do estatais de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Responsabilidade solidária. Súmula 37 da Seção de Direito Público do Eg. TJSP. - Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade do tratamento pleiteado e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. TEMA 1161 DO STF QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS QUE EMBORA NÃO APROVADOS PELA ANVISA, JÁ POSSUAM AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)