Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Concessão de liminar que determinou a religação de energia elétrica no imóvel do autor, sob pena de multa. Pedido de afastamento da astreinte por tentativa de religação da energia em momento anterior e efetivo cumprimento da medida antes da intimação pessoal que deverá ser analisado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. No mais, descabimento do afastamento, em face do caráter inibitório. Redução do valor. Cabimento para adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida