Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2016 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos imputáveis exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, ou seja, mais de um ano e quatro meses para cumprir a ordem de penhora e a ausência de análise do pedido fazendário para pesquisa por meio sistema Infojud. Aplicação, por analogia, o § 3º do CPC/2015, art. 240 e a Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido