Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de se sentença. Débito locatício. Penhora de imóvel residencial oferecido em caução no contrato. Entendimento do STJ no sentido de que não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar em caso de caução prestada em contrato de locação. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Documentação apresentada que comprova a utilização do imóvel pelos devedores para moradia. Constrição desautorizada. Liberação que se impunha. Recurso provido.