Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Autor que, em seu recurso, admite expressamente a celebração do contrato e que pretende discutir qual a modalidade contratada - Tese de que foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por mais de 5 anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Margem de consignado normal que inclusive se encontra completamente comprometida com outros empréstimos - Pretensão de conversão do contrato improcedente - Revisão com amparo na Lei do superendividamento - Pretensão não formulada na inicial - Revisão de taxa de juros que igualmente não consta da exordial - Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais de ofício - Súmula 381/STJ - Inovação recursal - Sentença mantida.... (Continua)