Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Contratação temporária efetuada pela Municipalidade de Rio Claro - Pretensão de pagamento das seguintes verbas: décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, adicional de insalubridade e auxílio alimentação - Possibilidade em parte - Desvirtuamento da contratação temporária - Direito da autora ao percebimento do décimo terceiro salário e da indenização de férias - Inadmissibilidade de supressão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores - Pagamento do adicional de insalubridade que, entretanto, não se faz devido - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos