Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. Em princípio, é lícito o reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Tal reajuste, no entanto, deve ter como objetivo o equilíbrio contratual, de modo que não pode se transformar em instrumento para a aplicação de aumentos unilaterais. Aumento em montante muito significativo, o que demanda justificativas da operadora. Perigo de dano ao agravante, o qual depende do plano de saúde sobretudo em razão de sua avançada idade. Reversibilidade da medida. É de rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender o reajuste anual aplicado em julho de 2024 (29,99%) e substituí-lo pelo reajuste aprovado pela ANS para os contratos individuais até definição em regular instrução probatória. Recurso provido... (Continua)