Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de envio de ofício à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado de movimentação bancária do executado. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência, inclusive desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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