Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Sentenciada condenada por tráfico de entorpecentes e por roubo majorado, com término de cumprimento de pena previsto para 15.07.2027, possui atestado de boa conduta carcerária, não praticou falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses e exerceu atividades laborterápicas. Ademais, usufruiu, recentemente, de três saídas temporárias, das quais retornou normalmente, sem notícias de intercorrências. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - que já foram consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, se preenchido o requisito objetivo e evidenciada adequação da sentenciada à terapêutica da execução penal. Dessa forma, de rigor a reforma da respeitável decisão agravada, para conceder à sentenciada o benefício do livramento condicional. Agravo defensivo provido... (Continua)