Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Dispensa de utilização do Juizado Especial e da atuação da Defensoria Pública. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

Recurso não provido