Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegado vício de qualidade após o início do uso do celular. Consumidor que requer a imediata substituição do produto. Fornecedor que possui o direito de reparar os vícios de qualidade. Faculdade de o consumidor exigir a substituição do aparelho que apenas se proporciona caso o conserto não seja realizado no prazo legal. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. Ausência de responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)