Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação consignatória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Estudante de medicina, a agravante recebe, mensalmente, menos de R$ 2.000,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 5.318,66 a título de aluguel, recebido parte de imóvel à guisa de doação e ter um imóvel com reserva de usufruto. Imóveis que não têm liquidez. Aluguéis que cessaram em julho de 2023. Agravante que reside em imóvel de sua tia. Comprovação de que as transferências via Pix registradas em seus extratos bancários foram feitas por terceiros, e não advêm de outra conta de sua titularidade. Extratos que registram módica movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido