Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Conchal - Sentença que recebeu a defesa apresentada pela Defensoria Pública como embargos à execução fiscal e os julgou parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade da citação por edital - Alegações de inadequação da via eleita e inaplicabilidade do art. 341, parágrafo único, do CPC afastadas - Defesa específica acerca da nulidade da citação por edital - Matéria de ordem pública que pode ser alegada por simples petição - Questão não impugnada no recurso - Honorários - Possibilidade de arbitramento em razão da aplicação do princípio da causalidade, a cargo do município embargado que deu causa à oposição dos embargos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)